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Ouvidoria de Paranaguá

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Do regimento levado pelo primeiro ouvidor de Paranaguá ele, dentre outras atribuições, deveria: I) demarcar as terras onde existissem sesmarias, para que se mantivessem nos limites dados pela monarquia lusa; II) reportar prontamente à [[Rodrigo César de Meneses]], governador e capitão-general da [[capitania de São Paulo]], de qualquer particular que se oferecer e importar ao serviço régio; III) investigar se existiam soldados fugidos da praça de Santos, da [[Colônia de Sacramento]] ou do [[Rio de Janeiro]] no termo de Paranaguá e em caso positivo os enviar em segurança para a praça de Santos; IV) tomar conhecimento com o capitão-mor da vila de [[Laguna]], [[Francisco de Brito Peixoto]], o que se tem feito sobre a povoação do [[Rio Grande de São Pedro]], bem como da situação dos descobrimentos de ouro na região e a amizade com os índios [[minuanos]]; V) saber se os capitães-mores das vilas da comarca tem exercido os seus triênios e no caso de terem completado o tempo no cargo os suspender e retirar a residência necessária, repassando para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo o que achar das ditas residências <ref>Documentos interessantes para a história e costumes de São Paulo. v. 13, Bandos e portarias de Rodrigo Cesar de Menezes, 1835,  p. 76-77</ref>. Chamamos atenção a grande especificidade do documento. <ref>PEGORARO, 2015, p. 37</ref>
 
Do regimento levado pelo primeiro ouvidor de Paranaguá ele, dentre outras atribuições, deveria: I) demarcar as terras onde existissem sesmarias, para que se mantivessem nos limites dados pela monarquia lusa; II) reportar prontamente à [[Rodrigo César de Meneses]], governador e capitão-general da [[capitania de São Paulo]], de qualquer particular que se oferecer e importar ao serviço régio; III) investigar se existiam soldados fugidos da praça de Santos, da [[Colônia de Sacramento]] ou do [[Rio de Janeiro]] no termo de Paranaguá e em caso positivo os enviar em segurança para a praça de Santos; IV) tomar conhecimento com o capitão-mor da vila de [[Laguna]], [[Francisco de Brito Peixoto]], o que se tem feito sobre a povoação do [[Rio Grande de São Pedro]], bem como da situação dos descobrimentos de ouro na região e a amizade com os índios [[minuanos]]; V) saber se os capitães-mores das vilas da comarca tem exercido os seus triênios e no caso de terem completado o tempo no cargo os suspender e retirar a residência necessária, repassando para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo o que achar das ditas residências <ref>Documentos interessantes para a história e costumes de São Paulo. v. 13, Bandos e portarias de Rodrigo Cesar de Menezes, 1835,  p. 76-77</ref>. Chamamos atenção a grande especificidade do documento. <ref>PEGORARO, 2015, p. 37</ref>
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Por mais que date de 1723, a ouvidoria de Paranaguá só veio a ser de fato instalada no último mês de 1725, com a chegada do primeiro Ouvidor, [[Antonio Álvares Lanhas Peixoto]]. Isto se deve, principalmente, porque Lanhas Peixoto não embarcava para o Estado do Brasil. Desde julho de 1724, o capitão-general da Capitania Régia De São Paulo [[Rodrigo Cesar de Menezes]] já indicava que estava esperando pelo ouvidor de Paranaguá. <ref>AHU. São Paulo – Mendes Gouveia, caixa.  3, doc. 388.</ref>
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Edição de 10h44min de 21 de outubro de 2022

por Jonas Pegoraro


A ouvidoria de Paranaguá foi criada em 1723, passando a capitania régia de São Paulo a ter naquele momento duas comarcas: a de São Paulo, criada em 1699 e a de Paranaguá. Inicialmente a nova ouvidoria possuía uma grande extensão, chegando inclusive a se estender até o extremo sul da América portuguesa. Porém, a atuação dos ouvidores régios se concentrava em seis vilas: Cananéia, Iguape, Paranaguá, Curitiba, São Francisco e Laguna.[1] Além dessas, a vila de Desterro, criada em 1726, também ficou sob jurisdição de Paranaguá, mas por um breve período, uma vez que no ano de 1749 foi instalada nova ouvidoria na região – a de Santa Catarina.

O ofício de ouvidor era trienal, porém aqueles que desempenharam a função em Paranaguá, na primeira metade do século XVIII, ou ficaram poucos meses no cargo ou permaneceram um período um pouco maior, em geral, 4 anos. Sua posição hierárquica dentro da estrutura jurídico-administrativa era de “segunda instância”, digamos assim, estando acima das câmaras municiais e sua principal esfera de atuação era a jurídica. Porém também desempenhavam funções no campo administrativo e político, sendo que suas atribuições estavam associadas às localidades nas quais estavam alocados, se valendo dos seus regimentos e das ordens régias transmitidas para atuarem de acordo com os anseios da Coroa.

Do regimento levado pelo primeiro ouvidor de Paranaguá ele, dentre outras atribuições, deveria: I) demarcar as terras onde existissem sesmarias, para que se mantivessem nos limites dados pela monarquia lusa; II) reportar prontamente à Rodrigo César de Meneses, governador e capitão-general da capitania de São Paulo, de qualquer particular que se oferecer e importar ao serviço régio; III) investigar se existiam soldados fugidos da praça de Santos, da Colônia de Sacramento ou do Rio de Janeiro no termo de Paranaguá e em caso positivo os enviar em segurança para a praça de Santos; IV) tomar conhecimento com o capitão-mor da vila de Laguna, Francisco de Brito Peixoto, o que se tem feito sobre a povoação do Rio Grande de São Pedro, bem como da situação dos descobrimentos de ouro na região e a amizade com os índios minuanos; V) saber se os capitães-mores das vilas da comarca tem exercido os seus triênios e no caso de terem completado o tempo no cargo os suspender e retirar a residência necessária, repassando para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo o que achar das ditas residências [2]. Chamamos atenção a grande especificidade do documento. [3]

Por mais que date de 1723, a ouvidoria de Paranaguá só veio a ser de fato instalada no último mês de 1725, com a chegada do primeiro Ouvidor, Antonio Álvares Lanhas Peixoto. Isto se deve, principalmente, porque Lanhas Peixoto não embarcava para o Estado do Brasil. Desde julho de 1724, o capitão-general da Capitania Régia De São Paulo Rodrigo Cesar de Menezes já indicava que estava esperando pelo ouvidor de Paranaguá. [4]


Referências

  1. (AHU. Conselho Ultramarino – 023, Cx 1, doc. 53).
  2. Documentos interessantes para a história e costumes de São Paulo. v. 13, Bandos e portarias de Rodrigo Cesar de Menezes, 1835, p. 76-77
  3. PEGORARO, 2015, p. 37
  4. AHU. São Paulo – Mendes Gouveia, caixa. 3, doc. 388.



Citação deste verbete
Autor do verbete: Jonas Pegoraro
Como citar: PEGORARO, Jonas. "Ouvidoria de Paranaguá". In: BiblioAtlas - Biblioteca de Referências do Atlas Digital da América Lusa. Disponível em: http://lhs.unb.br/atlas/Ouvidoria_de_Paranagu%C3%A1. Data de acesso: 29 de março de 2024.



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