Edição de 10h44min de 21 de outubro de 2022

A ouvidoria de Paranaguá foi criada em 1723, passando a capitania régia de São Paulo a ter naquele momento duas comarcas: a de São Paulo, criada em 1699 e a de Paranaguá. Inicialmente a nova ouvidoria possuía uma grande extensão, chegando inclusive a se estender até o extremo sul da América portuguesa. Porém, a atuação dos ouvidores régios se concentrava em seis vilas: Cananéia, Iguape, Paranaguá, Curitiba, São Francisco e Laguna.^[1] Além dessas, a vila de Desterro, criada em 1726, também ficou sob jurisdição de Paranaguá, mas por um breve período, uma vez que no ano de 1749 foi instalada nova ouvidoria na região – a de Santa Catarina.

O ofício de ouvidor era trienal, porém aqueles que desempenharam a função em Paranaguá, na primeira metade do século XVIII, ou ficaram poucos meses no cargo ou permaneceram um período um pouco maior, em geral, 4 anos. Sua posição hierárquica dentro da estrutura jurídico-administrativa era de “segunda instância”, digamos assim, estando acima das câmaras municiais e sua principal esfera de atuação era a jurídica. Porém também desempenhavam funções no campo administrativo e político, sendo que suas atribuições estavam associadas às localidades nas quais estavam alocados, se valendo dos seus regimentos e das ordens régias transmitidas para atuarem de acordo com os anseios da Coroa.

Do regimento levado pelo primeiro ouvidor de Paranaguá ele, dentre outras atribuições, deveria: I) demarcar as terras onde existissem sesmarias, para que se mantivessem nos limites dados pela monarquia lusa; II) reportar prontamente à Rodrigo César de Meneses, governador e capitão-general da capitania de São Paulo, de qualquer particular que se oferecer e importar ao serviço régio; III) investigar se existiam soldados fugidos da praça de Santos, da Colônia de Sacramento ou do Rio de Janeiro no termo de Paranaguá e em caso positivo os enviar em segurança para a praça de Santos; IV) tomar conhecimento com o capitão-mor da vila de Laguna, Francisco de Brito Peixoto, o que se tem feito sobre a povoação do Rio Grande de São Pedro, bem como da situação dos descobrimentos de ouro na região e a amizade com os índios minuanos; V) saber se os capitães-mores das vilas da comarca tem exercido os seus triênios e no caso de terem completado o tempo no cargo os suspender e retirar a residência necessária, repassando para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo o que achar das ditas residências ^[2]. Chamamos atenção a grande especificidade do documento. ^[3]

Referências

1. ↑ (AHU. Conselho Ultramarino – 023, Cx 1, doc. 53).
2. ↑ Documentos interessantes para a história e costumes de São Paulo. v. 13, Bandos e portarias de Rodrigo Cesar de Menezes, 1835, p. 76-77
3. ↑ PEGORARO, 2015, p. 37